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tabelas práticas
Veja as tabelas mais usadas no dia a dia do profissional Contabilista.
Governo estuda usar FGTS para substituir os primeiros meses do seguro-desemprego
BRASÍLIA - O governo estuda reter parte do FGTS dos trabalhadores demitidos sem justa causa para economizar com o pagamento do seguro-desemprego. A medida, em discussão no Ministério do Planejamento, prevê o parcelamento do saque da conta vinculada ao Fundo e da multa de 40% em três meses. Os valores mensais seriam equivalentes ao último salário auferido pelo trabalhador na empresa. A ideia é que, se passados três meses sem conseguir outra colocação, ele possa dar entrada no pedido de seguro-desemprego.
Caso esse trabalhador consiga um novo emprego no segundo mês após o desligamento, por exemplo, poderá antecipar o saque do saldo, recebendo a diferença de uma única vez. E também se não conseguir o emprego após o terceiro mês, sacará o total do Fundo. Atualmente, os trabalhadores demitidos sem justa causa têm direito ao saque imediato e integral da conta do FGTS e da multa dos 40% (paga pelos empregadores e que incide sobre o saldo total), além do seguro-desemprego.
NOVA REGRA TERIA EXCEÇÕES
Alguns pontos dependem do aval do Palácio do Planalto e da conclusão de estudos sobre, entre outros itens, o tíquete médio, que é valor médio dos saques do FGTS nas demissões sem justa causa, incluindo a multa. Esse valor será comparado ao pagamento do seguro-desemprego. Falta também fechar as contas sobre a economia que a medida traria para os cofres públicos.
A nova regra seria acompanhada de algumas exceções, como no caso de os valores depositados na conta do FGTS serem insuficientes para cobrir o salário. Também haveria um tratamento diferenciado para os trabalhadores que sacaram todo o saldo para a compra da casa própria. Nessa situação, eles teriam direito apenas à multa de 40%, como já acontece hoje.
A necessidade de reduzir despesas e fechar as contas públicas dentro da meta fiscal em meio à queda na arrecadação é a principal justificativa dos integrantes da equipe econômica. O seguro-desemprego é pago pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é deficitário e dependente do Tesouro Nacional.
volução dos gastos com seguro-desemprego
Em R$ bilhões
R$ 14,07bilhões
Foi o valor gasto de janeiro a maio. Para 2018 e 2019, espera-se crescimento das despesas
APORTES DO TESOURO NO FAT
Em bilhões
2016
12,5
2017(PREVISÃO)
17,5
Fonte: MTE *Projeção
Fontes envolvidas nas discussões sabem que o tema é espinhoso e pode enfrentar forte resistência por parte das centrais sindicais. Por isso, a recomendação é evitar a todo custo que a medida vá resultar na retirada de direitos e ressaltar que o objetivo é facilitar a recolocação no mercado, com investimentos nas agências do Sine e em cursos de qualificação para os trabalhadores.
Os defensores da ideia alegam que, apesar dos ajustes no seguro-desemprego, as despesas com o benefício continuaram subindo, o que obrigou o Tesouro Nacional a aportar R$ 12,5 bilhões para cobrir o rombo do FAT em 2016. Neste ano, serão necessários mais R$ 17,5 bilhões.
A primeira medida de ajuste veio em 2011, com a lei 12.513, que criou o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Entre os artigos da nova legislação, está o cancelamento obrigatório do seguro-desemprego para o trabalhador que recusar uma oferta de emprego no Sine de perfil semelhante a sua última ocupação. Em caso de pedido recorrente em um prazo de dez anos, o pagamento do benefício ficou condicionado à realização de um curso de qualificação, gratuito.
Mas nada disso saiu do papel, e uma das explicações do Ministério do Trabalho é que os Sines estão com problemas de equipamento e deficiência de funcionários ? reflexo do contingenciamento orçamentário. Além disso, falta controle, porque muitas agências são conveniadas a estados e prefeituras.
Em 2014, o então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, enviou ao Congresso uma medida provisória que restringiu o acesso ao seguro-desemprego. Para o primeiro pedido, passou a constar a exigência de 12 meses de trabalho, nos últimos 18 meses anteriores à dispensa; para o segundo, nove meses de serviço, nos últimos 12 meses; e, a partir do terceiro pedido, seis meses de trabalho.
Apesar disso, o governo gastou R$ 35,2 bilhões com o pagamento do benefício em 2015 e 2016, contra R$ 33,2 bilhões em 2014. Em 2017, deverá desembolsar R$ 42 bilhões, com perspectiva de alta nos anos seguintes.
PRAZO PARA RECONTRATAR DEMITIDO
O FAT é um fundo público, mantido pela arrecadação com as contribuições do PIS/Pasep recolhidas pelas empresas. Como toda receita do governo federal, ele está sujeito à Desvinculação das Receitas da União (DRU), de 30%. Além disso, por determinação constitucional, o Fundo destina anualmente 40% dos seus recursos para o BNDES para serem investidos em projetos de infraestrutura. Além do seguro desemprego, o Fundo banca o abono salarial (PIS/Pasep).
Já o FGTS, ao qual o governo pretende recorrer para economizar com o seguro-desemprego, é um fundo de natureza privada. Além de ajudar o trabalhador na hora da demissão, o Fundo também atua no desenvolvimento de políticas públicas, nas áreas de habitação, no saneamento e na mobilidade urbana. Esses recursos são apartados das contas individuais dos trabalhadores.
Em uma outra frente, para inibir a rotatividade no mercado formal de trabalho e evitar saques desnecessários do FGTS, o governo pretende fixar um prazo para que a empresa possa recontratar um trabalhador demitido. A medida, defendem técnicos envolvidos nas discussões, pode desestimular acordos de demissão entre trabalhadores e empregadores só para retirar o dinheiro do Fundo.
Em setembro do ano passado, o Tesouro chegou a chamar uma consulta pública para a realização de estudos sobre o FGTS. O objetivo era rediscutir o papel do Fundo. Devido às críticas, o edital foi cancelado.
A nova investida é tratada com reservas entre as áreas envolvidas nas discussões. Procurado, o Ministério do Planejamento informou que não comentaria o assunto._
BC mantém em 0,5% estimativa de alta do PIB e vê inflação abaixo de 4% em 2017
O Banco Central informou, em relatório divulgado nesta quinta-feira (22), que mantém a previsão de que o Produto Interno Bruto (PIB) terá um crescimento de 0,5% em 2017. Além disso, estima no documento que a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ficará abaixo de 4% neste ano.
A manutenção da estimativa de alta do PIB para este ano acontece apesar da instabilidade provocada pelas delações de executivos da J&F, que controla o frigorífico JBS, de que o presidente Michel Temer teria dado aval para a compra do silêncio do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.
Mais recentemente, o empresário declarou, em entrevista à revista "Época", que o presidente da República é o chefe "da maior e mais perigosa organização criminosa" do Brasil.
"Essa manutenção do percentual [para alta do PIB de 2017] refletiu, por um lado, resultados favoráveis de indicadores de atividade relativos aos primeiros cinco meses do ano que, se mantidos ao longo do ano, levariam a uma revisão de alta na projeção do PIB anual", informou o BC.
"Por outro lado", diz o documento, "a elevação do ambiente de incertezas", inclusive sobre "a evolução do processo de reformas e ajustes na economia" pode "produzir efeitos negativos sobre a atividade, e recomendam manter a projeção anterior."
O diretor de Política Econômica do BC, Carlos Viana, a incerteza não preocupa a autoridade monetária, mas sim os impactos que essa incerteza pode ter na atividade econômica e na inflação.
"Não especificamente se [a incerteza] é politica ou fiscal [relativa às contas públicas]. O conjunto é que é importante para o BC (...) Existe evidência empírica que, em momentos de incerteza, as pessoas podem esperar um pouco, o ambiente clarear, para fazer investimentos", acrescentou Viana.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços feitos no país, independentemente da nacionalidade de quem os produz, e serve para medir o comportamento da economia brasileira.
Em 2016, o PIB brasileiro caiu pelo segundo ano seguido e confirmou a pior recessão da história do país, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na última semana, o mercado financeiro previu uma alta de 0,4% para o PIB de 2017.
Inflação
O Banco Central reduziu a previsão para a inflação oficial, o IPCA, para 3,8% ao final de 2017. No relatório anterior, divulgado em março, a previsão era de que a inflação oscilaria entre 3,9% e 4% neste ano.
Para 2018, a estimativa da autoridade monetária é de que a inflação oficial do Brasil ficará entre 3,9% e 4,5% - patamar um pouco abaixo da última estimativa do BC, feita em março, de que o IPCA ficaria entre 4% e 4,5% no ano que vem.
"O comportamento da inflação permanece favorável, com desinflação difundida inclusive nos componentes mais sensíveis ao ciclo econômico e à política monetária. Índices de inflação divulgados recentemente situaram-se abaixo das expectativas e o amplo conjunto de medidas de núcleo de inflação acompanhadas pelo Copom indica nível baixo de inflação corrente", avaliou a instituição.
Para 2017, o Banco Central tem como meta central perseguir uma inflação de 4,5%. O sistema, porém, prevê uma "margem", para mais ou para menos, o que permite que BC cumpra a meta mesmo que o IPCA fique em até 6% neste ano.
Deste modo, o BC estima que a inflação em 2017 ficará abaixo do centro da meta (4,5%).
Em 2015, o IPCA somou 10,67% e estourou o teto de 6,5% vigente para o período. Já no ano passado, a inflação oficial retornou para o limite do sistema de metas, ao somar 6,29% - abaixo do teto de 6,5% fixado para 2016.
O mercado financeiro estimou, na semana passada, que o IPCA, a inflação oficial do país, ficará em 3,64% neste ano e em 4,33% em 2018.
Taxa de juros
A queda nas previsões de inflação do Banco Central, com um valor abaixo meta central de 4,5% para este ano, e em linha com o objetivo central em 2018, é um indicativo de que o BC tende a manter o processo de corte dos juros básicos da economia, atualmente em 10,25% ao ano.
O Comitê de Política Monetária (Copom) do BC já efetuou seis reduções seguidas na taxa Selic, sendo as últimas de 1 ponto percentual. Para o fim de 2017 e de 2018, o mercado projeta que a taxa básica de juros da economia recue para 8,5% ao ano.
As decisões do Comitê de Política Monetária (Copom) da instituição, colegiado formado por diretores e presidente do BC, são "prospectivas", ou seja, são tomadas olhando para as expectativas de inflação para os próximos meses e anos.
Neste momento, o BC já olha o cenário do final de 2017 e de 2018 para tomar as próximas decisões sobre a taxa de juros.
O BC informou no documento divulgado nesta quinta que o "aumento recente da incerteza associada à evolução do processo de reformas e ajustes necessários na economia brasileira dificulta a queda mais célere das estimativas da taxa de juros estrutural e as torna mais incertas".
O mercado estima que, na sua próxima reunião, prevista para o fim de julho, o BC faça um novo corte na Selic, desta vez de 0,75 ponto percentual, o que levaria a taxa para 9,5% ao ano. _
Conselho autoriza distribuição de saldo a participantes do Fundo PIS-Pasep
Através da Resolução CD-PIS/PASEP 4/2017 publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (21/06), o Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep autorizou a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30 de junho de 2016.
A distribuição será creditada na conta individual do participante no próximo dia 30 de junho no valor correspondente a 1,40% do saldo da respectiva conta antes do crédito de que trata o artigo 3º da Lei Complementar 26/75.
Após o crédito, no encerramento do exercício financeiro 2016/2017, será facultado aos participantes o saque dos juros nos seguintes porcentuais: 1,297% de atualização monetária; 3% de juros; e 3% de resultado líquido adicional.
Os participantes poderão sacar os valores conforme cronograma de pagamentos a ser divulgado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/Pasep._
Acesso ao Conectividade Social exige uso de certificado digital adequado
O CNS ? Conectividade Social é um canal eletrônico da Caixa Econômica Federal utilizado para troca de arquivos e mensagens de uso obrigatório por todas as empresas ou equiparadas que estão obrigadas a recolher o FGTS e/ou prestar informações ao FGTS e à Previdência Social.
O portal do CNS que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do site da Caixa, inclusive para o envio de arquivos Sefip ? Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, rescisórios, de geração de guias para recolhimento, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.
Para acesso ao CSN foi instituído o certificado digital no padrão ICP-Brasil ? Infraestrutura de Chaves Públicas-Brasil que vem gradativamente substituindo o certificado eletrônico em disquete ou pen drive emitido pela Caixa.
O certificado digital no padrão ICP-Brasil é emitido por qualquer AC ? Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo ITI ? Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, tais como: Receita Federal do Brasil, Caixa, Correios, Serasa, dentre outras.
Empresas a partir de 4 empregados
Por meio da Circular 760 Caixa/2017, foi estabelecido que o canal eletrônico de relacionamento do CNS, com acesso por meio da certificação digital no padrão ICP-Brasil, será para uso pelas empresas que possuam a partir de 4 empregados vinculados.
Empresas com certificado em disquete ou pen drive
Também foi determinado que, por deliberação do Agente Operador do FGTS, o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete ou pen drive regularmente pela Caixa fosse prorrogado, sendo sua revogação ou suspensão condicionada a prévia emissão de comunicado.
Em virtude disso, as empresas que possuem o certificado eletrônico expedido pela Caixa anteriormente à obrigatoriedade da utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, independentemente do número de empregados, podem utilizar o ambiente Conexão Segura.
Novas empresas constituídas após 3 de abril de 2017
Para as novas empresas, exceto o Microempreendedor Individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 3 empregados, constituídas após 3 de abril de 2017, o acesso ao CNS será exclusivo por meio de certificado digital ICP.
MEI, ME e EPP pptantes pelo Simples Nacional
O uso da certificação digital ICP é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS, para o MEI ? Microempreendedor Individual e a ME ? Microempresa e EPP ? Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional com até 3 empregados.
Sendo assim, a versão anterior do CNS que utiliza os certificados eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil (disquete ou pen drive) permanecerá disponível para o envio de arquivos Sefip e GRRF ? Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS, com uso de aplicativo cliente do CNS e do ambiente Conexão Segura.
Vale ressaltar que o CGSN ? Comitê Gestor do Simples Nacional dispõe que, desde 1º de janeiro de 2017, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional com mais de 3 empregados poderá ser obrigada a utilizar certificação digital para entregar a GFIP ? Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, bem como recolher o FGTS, ou efetuar declarações relativas ao eSocial ? Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
Gfip sem movimento
Ainda conforme legislação específica, o MEI sem empregados está dispensado da obrigatoriedade de declaração de ausência de fato gerador (GFIP sem Movimento).
Empregador não identificado pelo CNPJ
O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ ? Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao CNS com os certificados digitais em padrão ICP-Brasil.
Empregador detentor de CEI
O empregador detentor de CEI ? Cadastro Específico do INSS utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa Física em padrão ICP-Brasil onde conste obrigatoriamente o número de identificação CEI._
Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Receita Federal disponibiliza a versão 3.0.1 do programa validador
A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site (http://sped.rfb.gov.br), a versão 3.0.1 do programa validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as seguintes alterações:
1 - Exclusão da regra do campo indicador de reconhecimento de receitas (regime de caixa ou regime de competência) do registro 0010.
2 - Correção do erro na importação do registro Y800.
3 - Correção do erro na recuperação de ECD com registro I157 preenchido.
4 - Correção do erro na recuperação de ECF anterior.
5 - Correção do erro na importação do registro Y600.
6 - Correção do problema para salvar o registro 0020 quando as alíquotas da CSLL utilizadas são 17% ou 20%._
São Paulo cobra dívidas de ICMS sobre vendas para outros Estados
A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) notificará nesta semana empresas que vendem para consumidores finais de outros Estados e que devem ICMS sobre essas operações (diferencial de alíquota) . Com a medida, o contribuinte terá a possibilidade de quitar seus débitos sem o pagamento de multa punitiva, que pode chegar a 150% do tributo devido.
O Estado pretende encaminhar o alerta a 202 empresas paulistas e 31 de outros Estados, que comercializam alimentos, cosméticos, eletrônicos, medicamentos e vestuário. Ao todo, são R$ 296,3 milhões em débitos não declarados.
A ação faz parte do programa ?Nos Conformes? do governo estadual, que tem por objetivo reduzir o número de processos administrativos e judiciais e, por consequência, aumentar a arrecadação. Segundo a Fazenda, de janeiro de 2016 a março deste ano, a arrecadação referente ao diferencial de alíquotas somou R$ 2,67 bilhões.
De acordo com a Sefaz, na notificação constará o valor dos débitos e as respectivas correções (juros diários e Selic) , para serem regularizados em até 45 dias, a contar do aviso enviado pelo Fisco. Será possível parcelar em até 60 vezes os valores pendentes, conforme o período a ser retificado e do valor mínimo da parcela. ?No caso de autorregularização, o valor que deixou de ser pago será cobrado com multa pelo atraso (mora), mas sem a multa punitiva?, informa a Fazenda.
As companhias receberão o aviso da Fazenda por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Segundo o Fisco, apesar dessas 233 empresas terem emitido notas fiscais em operação desse tipo, entre janeiro de 2016 a março deste ano, não declararam nas guias de informação e apuração do ICMS (GIA).
A Fazenda afirma que há casos de falta de entrega de GIAs, apresentação de GIAs com valores menores que aqueles destacados nas notas emitidas e GIAs com códigos incorretos, dentre outras situações.
Segundo a tributarista Bianca Xavier, do Siqueira Castro Advogados, a iniciativa é interessante para toda venda não presencial, como e-commerce e televenda, por exemplo. ?Muitas vezes, o contribuinte deixa de pagar tributo porque o sistema é complexo. As mudanças sobre o diferencial de alíquotas foram motivo de muito rebuliço, mesmo nas empresas de grande porte?, afirma.
A advogada lembra que o Código Tributário Nacional (CTN) só permite expressamente o pagamento de débito sem multa se, antes de qualquer manifestação da Fazenda, o contribuinte toma a iniciativa de regularizar sua situação. ?A Receita Federal só faz isso com pessoa física, na malha fina. Mas essa não é a primeira vez que São Paulo permite a autorregularização?, diz.
O diferencial entre a alíquota do ICMS no Estado de destino da mercadoria e a alíquota interestadual passou a ser exigido nas operações para o consumidor final do produto, que não é contribuinte do ICMS, no ano passado. Com uma alíquota interestadual de 12%, se o produto é vendido por empresa em São Paulo ao consumidor final de Minas Gerais, onde a alíquota da mercadoria é 18%, o diferencial devido é de 6%, por exemplo.
A cobrança do diferencial nessas operações passou a ser válida a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 87, de 2015. Mas o Convênio ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 93, de 2015, estabeleceu que a partilha do diferencial entre os Estados de origem e destino da mercadoria mudaria gradualmente.
A cada ano aumenta a participação devida ao Estado de destino. Em 2016, 60% ficou com o Estado de origem e 40% com o destino. Este ano, esses percentuais se invertem. Em 2018, só 20% ficará com o Estado de origem e, de 2019 em diante, 100% vai para o destinatário._
MEI poderá parcelar débitos a partir do dia 3 de julho
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem boletos mensais em aberto, até maio deste ano, poderão parcelar os débitos em até 120 meses a partir do próximo dia 3 de julho.
Essa é a primeira vez que esse segmento empresarial poderá pagar os impostos devidos em parcelas.
Cada prestação deve ter valor mínimo de R$ 50. O prazo para aderir ao programa de renegociação das dívidas é de 90 dias.
De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, 60% dos microempreendedores individuais possuem boletos atrasados.
?É sempre preocupante a inadimplência, principalmente diante de um programa de redução da informalidade com valores reduzidos. O maior prejudicado com a falta de pagamento da contribuição mensal é o próprio MEI, por isso nos empenhamos para conseguir junto à Receita Federal esse parcelamento?.
Afif destaca que quem parcelar seus débitos poderá reaver os direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade, além de participar de licitações com os governos Federal, estaduais e municipais.
A solicitação de adesão será feita por meio do site da Receita Federal. Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração.
O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Desde que foi criado, em julho de 2009, mais de sete milhões de pessoas se formalizaram como MEI. O número de empreendimentos desse porte já superou o número de micro e pequenas empresas, que corresponde a cinco milhões em todo o Brasil.
Trabalhadores autônomos, como cabeleireiros, pedreiros, entre outros, que estavam na irregularidade agora possuem um CNPJ e direito a benefícios previdenciários como aposentadoria e licença-maternidade._
Procuradoria regulamenta MP que parcela débitos previdenciários
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Medida Provisória 778/2017 que estabelece o parcelamento de débitos previdenciários dos estados, Distrito Federal e municípios. A Portaria nº 645/2017 foi publicada na edição de segunda-feira (19/6) do Diário Oficial da União.
Os débitos serão parcelados em 200 meses com 25% a menos de encargos e multas, além da redução de 80% dos juros. O pedido de parcelamento poderá ser feito entre os dias 3 e 31 de julho de 2017. Podem ser incluídos débitos vencidos até 30 de abril de 2017.
De acordo com a medida provisória, publicada em maio deste ano, 2,4% do valor total da dívida devem ser pagos sem reduções em até seis parcelas, entre julho e dezembro.
O restante será dividido em até 194 parcelas, a partir de janeiro de 2018. É sobre essas parcelas que serão aplicadas as reduções de 80% dos juros e de 25% de multas e encargos, inclusive advocatícios.
O valor dessas 194 parcelas será equivalente ao saldo da dívida fracionado ou a 1% da média mensal da receita corrente líquida do ente federativo ou municipal. Segundo o texto publicado, será pago o menor desses dois valores e ele será retido e repassado à União por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e por meio do Fundo de Participação dos Municípios.
Encerrado o prazo de parcelamento, havendo ainda resíduos a serem pagos, eles poderão ser quitados à vista ou parcelados em até 60 prestações. A Receita Federal também regulamentou a medida, por meio da Instrução Normativa nº 1710, publicada no último dia 7._
Caixa suspende crédito com FGTS para imóvel de até R$ 950 mil
A Caixa Econômica Federal suspendeu a oferta de uma das linhas de crédito imobiliário mais baratas do mercado: a que usa dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , a chamada pró-cotista. Mesmo após a injeção de R$ 2,54 bilhões em dinheiro extra no mês passado, o dinheiro acabou novamente e o banco suspendeu novos créditos para compra de imóveis de até R$ 950 mil.
?A Caixa Econômica Federal informa que estão suspensas as contratações de novas operações da linha de crédito pró-cotista ? recursos FGTS, em razão do comprometimento total do orçamento disponibilizado pelo Conselho Curador do FGTS para o exercício de 2017?, cita a nota à imprensa divulgada pelo banco federal.
A linha pró-cotista tinha originalmente R$ 5 bilhões para o ano, mas os recursos estavam muito perto de acabar no mês passado. Sem saldo, a Caixa pediu mais recursos e o Ministério das Cidades atendeu ao pedido com a realocação de R$ 2,54 bilhões extras. O dinheiro novo, porém, acabou se esgotando novamente em pouco mais de 30 dias.
Ainda que a interrupção da oferta dessa linha de crédito seja uma má notícia para os clientes, o cenário mostra algum sinal de recuperação do mercado ? o que é positivo e, em momentos de crise, pode até ser motivo de comemoração. Em todo o ano passado, essa linha para compra da casa própria do FGTS liberou R$ 5,5 bilhões. O ritmo em 2017 é bem mais forte e a marca de R$ 7,54 bilhões foi alcançada em seis meses. O número, portanto, mostra que há mais demanda pelo crédito imobiliário.
A Caixa não comenta as razões para o fim do recursos e nota que o tema é uma decisão do Conselho Curador do FGTS. Vale lembrar, porém, que as contas inativas do Fundo de Garantia têm sido sacadas em um programa de forte apelo popular anunciado pelo governo Michel Temer. Ao todo, R$ 41,4 bilhões estavam em contas inativas e estão à disposição dos cotistas para saque. Dados preliminares mostram que a retirada dos recursos tem sido elevada e boa parte desse montante deve sair do FGTS ? o que pode influenciar a capacidade dos gestores em financiar projetos ou o segmento imobiliário.
A linha pró-cotista só pode ser usada por trabalhadores com pelo menos três anos de vínculo com o FGTS. Além disso, eles precisam estar trabalhando ou ter saldo na conta do Fundo de Garantia que some valor de pelo menos 10% do imóvel.
A linha financia a compra de imóveis de até R$ 950 mil nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, e de até R$ 800 mil nos outros Estados. É a linha de empréstimo habitacional mais barata depois do Minha Casa Minha Vida. A taxa de juro para não correntistas do banco é de 8,61% ao ano. Já no financiamento com recursos da poupança, a taxa é de 10,49% ao ano._
Concorrência Leal" apura irregularidades no Simples Nacional
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) deu a partida na "Operação Concorrência Leal" para regularizar empresas e grupos econômicos enquadrados no regime tributário do Simples Nacional. O órgão selecionou 900 contribuintes constituídos com CNPJ e identificou que eles seriam, na verdade, 410 empresas que foram ?fracionadas? para poderem ingressar no Simples Nacional.
O próximo passo será retirar do Simples Nacional, que é um sistema diferenciado de tributação, empresas e grupos que faturam, por ano, acima de R$ 3.600.000,00, limite estabelecido para o enquadramento no Simples Nacional. A Sefa observou, por meio do monitoramento de dados, que grandes empresas se inscrevem junto ao Fisco como se fossem várias empresas de menor porte, usando diferentes CNPJs, para conseguirem ser enquadradas como pequenos empreendimentos, e não um grande grupo, e assim recolher imposto a menos. As perdas tributárias podem alcançar um bilhão nos últimos cinco anos.
?Estamos definindo ações para realizar o desenquadramento dessas empresas do Simples, com a cobrança dos valores dos impostos dos últimos cinco anos?, informou o secretário da Fazenda, auditor fiscal de receitas estaduais Nilo Noronha.
Segundo Noronha, ?essa condição irregular de participação no Simples impacta negativamente na arrecadação do ICMS no Pará, e em nível nacional do PIS, Cofins, INSS e Imposto de Renda. O Simples Nacional foi criado para atender os pequenos empreendedores, um benefício para ajudá-los a crescer?, explica o secretário da Sefa.
O levantamento da Sefa abrange empresas de todo o Estado, e nele foram identificadas as tentativas de burlar o regime tributário pela coincidência de nome dos sócios, pelo uso comum dos depósitos de armazenamento de mercadorias, pelo nome de fantasia, escritórios centralizados e contas bancárias. ?Em alguns casos os valores de faturamento são astronômicos. Em um deles a soma do faturamento de todas as empresas do grupo, nos últimos cinco anos, foi superior a R$ 60 milhões. A Sefa está combatendo este tipo de prática totalmente em desacordo com a legislação tributária. Queremos, no Simples Nacional, somente aqueles que são pequenos e que realmente necessitam da ajuda do governo estadual para desenvolverem seus empreendimentos?, conclui Noronha.
Exclusão
No cadastro da Sefa existem 42.046 empresas optantes do Simples Nacional enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte, além dos 139.088 registrados como microempreendedores individuais - MEI, informa o coordenador de Micro e Pequenas Empresas da Sefa, fiscal de receitas estaduais Carlos Alberto Rodrigues Junior.
Ele conta que o trabalho de apuração de informações começou no ano passado, com a incorporação de detalhes do cadastro de contribuintes no sistema informatizado que processa dados na administração tributária. E este ano a Sefa realizou alguns procedimentos pontuais para ajudar na obtenção de outros dados que ajudarão no processo de construção do perfil das empresas do Simples no Pará.
O coordenador explica que quando uma irregularidade é identificada, a Sefa inicia um processo para exclusão do regime diferenciado, ?com a consequente cobrança do ICMS devido pelo sistema normal de apuração, com autuações e encaminhamentos, quando for o caso, para ações penais, inclusive?.
Os contribuintes serão notificados e, com a abertura do processo de exclusão e de cobrança do ICMS pelo sistema de débito e crédito, poderão se defender, dentro dos prazos e formas estabelecidas pela legislação tributária. O ato de exclusão realizado pelo Estado é registrado no Portal do Simples Nacional._
Governo estuda usar FGTS para substituir os primeiros meses do seguro-desemprego
BRASÍLIA - O governo estuda reter parte do FGTS dos trabalhadores demitidos sem justa causa para economizar com o pagamento do seguro-desemprego. A medida, em discussão no Ministério do Planejamento, prevê o parcelamento do saque da conta vinculada ao Fundo e da multa de 40% em três meses. Os valores mensais seriam equivalentes ao último salário auferido pelo trabalhador na empresa. A ideia é que, se passados três meses sem conseguir outra colocação, ele possa dar entrada no pedido de seguro-desemprego.
Caso esse trabalhador consiga um novo emprego no segundo mês após o desligamento, por exemplo, poderá antecipar o saque do saldo, recebendo a diferença de uma única vez. E também se não conseguir o emprego após o terceiro mês, sacará o total do Fundo. Atualmente, os trabalhadores demitidos sem justa causa têm direito ao saque imediato e integral da conta do FGTS e da multa dos 40% (paga pelos empregadores e que incide sobre o saldo total), além do seguro-desemprego.
NOVA REGRA TERIA EXCEÇÕES
Alguns pontos dependem do aval do Palácio do Planalto e da conclusão de estudos sobre, entre outros itens, o tíquete médio, que é valor médio dos saques do FGTS nas demissões sem justa causa, incluindo a multa. Esse valor será comparado ao pagamento do seguro-desemprego. Falta também fechar as contas sobre a economia que a medida traria para os cofres públicos.
A nova regra seria acompanhada de algumas exceções, como no caso de os valores depositados na conta do FGTS serem insuficientes para cobrir o salário. Também haveria um tratamento diferenciado para os trabalhadores que sacaram todo o saldo para a compra da casa própria. Nessa situação, eles teriam direito apenas à multa de 40%, como já acontece hoje.
A necessidade de reduzir despesas e fechar as contas públicas dentro da meta fiscal em meio à queda na arrecadação é a principal justificativa dos integrantes da equipe econômica. O seguro-desemprego é pago pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é deficitário e dependente do Tesouro Nacional.
volução dos gastos com seguro-desemprego
Em R$ bilhões
R$ 14,07bilhões
Foi o valor gasto de janeiro a maio. Para 2018 e 2019, espera-se crescimento das despesas
APORTES DO TESOURO NO FAT
Em bilhões
2016
12,5
2017(PREVISÃO)
17,5
Fonte: MTE *Projeção
Fontes envolvidas nas discussões sabem que o tema é espinhoso e pode enfrentar forte resistência por parte das centrais sindicais. Por isso, a recomendação é evitar a todo custo que a medida vá resultar na retirada de direitos e ressaltar que o objetivo é facilitar a recolocação no mercado, com investimentos nas agências do Sine e em cursos de qualificação para os trabalhadores.
Os defensores da ideia alegam que, apesar dos ajustes no seguro-desemprego, as despesas com o benefício continuaram subindo, o que obrigou o Tesouro Nacional a aportar R$ 12,5 bilhões para cobrir o rombo do FAT em 2016. Neste ano, serão necessários mais R$ 17,5 bilhões.
A primeira medida de ajuste veio em 2011, com a lei 12.513, que criou o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Entre os artigos da nova legislação, está o cancelamento obrigatório do seguro-desemprego para o trabalhador que recusar uma oferta de emprego no Sine de perfil semelhante a sua última ocupação. Em caso de pedido recorrente em um prazo de dez anos, o pagamento do benefício ficou condicionado à realização de um curso de qualificação, gratuito.
Mas nada disso saiu do papel, e uma das explicações do Ministério do Trabalho é que os Sines estão com problemas de equipamento e deficiência de funcionários ? reflexo do contingenciamento orçamentário. Além disso, falta controle, porque muitas agências são conveniadas a estados e prefeituras.
Em 2014, o então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, enviou ao Congresso uma medida provisória que restringiu o acesso ao seguro-desemprego. Para o primeiro pedido, passou a constar a exigência de 12 meses de trabalho, nos últimos 18 meses anteriores à dispensa; para o segundo, nove meses de serviço, nos últimos 12 meses; e, a partir do terceiro pedido, seis meses de trabalho.
Apesar disso, o governo gastou R$ 35,2 bilhões com o pagamento do benefício em 2015 e 2016, contra R$ 33,2 bilhões em 2014. Em 2017, deverá desembolsar R$ 42 bilhões, com perspectiva de alta nos anos seguintes.
PRAZO PARA RECONTRATAR DEMITIDO
O FAT é um fundo público, mantido pela arrecadação com as contribuições do PIS/Pasep recolhidas pelas empresas. Como toda receita do governo federal, ele está sujeito à Desvinculação das Receitas da União (DRU), de 30%. Além disso, por determinação constitucional, o Fundo destina anualmente 40% dos seus recursos para o BNDES para serem investidos em projetos de infraestrutura. Além do seguro desemprego, o Fundo banca o abono salarial (PIS/Pasep).
Já o FGTS, ao qual o governo pretende recorrer para economizar com o seguro-desemprego, é um fundo de natureza privada. Além de ajudar o trabalhador na hora da demissão, o Fundo também atua no desenvolvimento de políticas públicas, nas áreas de habitação, no saneamento e na mobilidade urbana. Esses recursos são apartados das contas individuais dos trabalhadores.
Em uma outra frente, para inibir a rotatividade no mercado formal de trabalho e evitar saques desnecessários do FGTS, o governo pretende fixar um prazo para que a empresa possa recontratar um trabalhador demitido. A medida, defendem técnicos envolvidos nas discussões, pode desestimular acordos de demissão entre trabalhadores e empregadores só para retirar o dinheiro do Fundo.
Em setembro do ano passado, o Tesouro chegou a chamar uma consulta pública para a realização de estudos sobre o FGTS. O objetivo era rediscutir o papel do Fundo. Devido às críticas, o edital foi cancelado.
A nova investida é tratada com reservas entre as áreas envolvidas nas discussões. Procurado, o Ministério do Planejamento informou que não comentaria o assunto._
BC mantém em 0,5% estimativa de alta do PIB e vê inflação abaixo de 4% em 2017
O Banco Central informou, em relatório divulgado nesta quinta-feira (22), que mantém a previsão de que o Produto Interno Bruto (PIB) terá um crescimento de 0,5% em 2017. Além disso, estima no documento que a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ficará abaixo de 4% neste ano.
A manutenção da estimativa de alta do PIB para este ano acontece apesar da instabilidade provocada pelas delações de executivos da J&F, que controla o frigorífico JBS, de que o presidente Michel Temer teria dado aval para a compra do silêncio do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.
Mais recentemente, o empresário declarou, em entrevista à revista "Época", que o presidente da República é o chefe "da maior e mais perigosa organização criminosa" do Brasil.
"Essa manutenção do percentual [para alta do PIB de 2017] refletiu, por um lado, resultados favoráveis de indicadores de atividade relativos aos primeiros cinco meses do ano que, se mantidos ao longo do ano, levariam a uma revisão de alta na projeção do PIB anual", informou o BC.
"Por outro lado", diz o documento, "a elevação do ambiente de incertezas", inclusive sobre "a evolução do processo de reformas e ajustes na economia" pode "produzir efeitos negativos sobre a atividade, e recomendam manter a projeção anterior."
O diretor de Política Econômica do BC, Carlos Viana, a incerteza não preocupa a autoridade monetária, mas sim os impactos que essa incerteza pode ter na atividade econômica e na inflação.
"Não especificamente se [a incerteza] é politica ou fiscal [relativa às contas públicas]. O conjunto é que é importante para o BC (...) Existe evidência empírica que, em momentos de incerteza, as pessoas podem esperar um pouco, o ambiente clarear, para fazer investimentos", acrescentou Viana.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços feitos no país, independentemente da nacionalidade de quem os produz, e serve para medir o comportamento da economia brasileira.
Em 2016, o PIB brasileiro caiu pelo segundo ano seguido e confirmou a pior recessão da história do país, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na última semana, o mercado financeiro previu uma alta de 0,4% para o PIB de 2017.
Inflação
O Banco Central reduziu a previsão para a inflação oficial, o IPCA, para 3,8% ao final de 2017. No relatório anterior, divulgado em março, a previsão era de que a inflação oscilaria entre 3,9% e 4% neste ano.
Para 2018, a estimativa da autoridade monetária é de que a inflação oficial do Brasil ficará entre 3,9% e 4,5% - patamar um pouco abaixo da última estimativa do BC, feita em março, de que o IPCA ficaria entre 4% e 4,5% no ano que vem.
"O comportamento da inflação permanece favorável, com desinflação difundida inclusive nos componentes mais sensíveis ao ciclo econômico e à política monetária. Índices de inflação divulgados recentemente situaram-se abaixo das expectativas e o amplo conjunto de medidas de núcleo de inflação acompanhadas pelo Copom indica nível baixo de inflação corrente", avaliou a instituição.
Para 2017, o Banco Central tem como meta central perseguir uma inflação de 4,5%. O sistema, porém, prevê uma "margem", para mais ou para menos, o que permite que BC cumpra a meta mesmo que o IPCA fique em até 6% neste ano.
Deste modo, o BC estima que a inflação em 2017 ficará abaixo do centro da meta (4,5%).
Em 2015, o IPCA somou 10,67% e estourou o teto de 6,5% vigente para o período. Já no ano passado, a inflação oficial retornou para o limite do sistema de metas, ao somar 6,29% - abaixo do teto de 6,5% fixado para 2016.
O mercado financeiro estimou, na semana passada, que o IPCA, a inflação oficial do país, ficará em 3,64% neste ano e em 4,33% em 2018.
Taxa de juros
A queda nas previsões de inflação do Banco Central, com um valor abaixo meta central de 4,5% para este ano, e em linha com o objetivo central em 2018, é um indicativo de que o BC tende a manter o processo de corte dos juros básicos da economia, atualmente em 10,25% ao ano.
O Comitê de Política Monetária (Copom) do BC já efetuou seis reduções seguidas na taxa Selic, sendo as últimas de 1 ponto percentual. Para o fim de 2017 e de 2018, o mercado projeta que a taxa básica de juros da economia recue para 8,5% ao ano.
As decisões do Comitê de Política Monetária (Copom) da instituição, colegiado formado por diretores e presidente do BC, são "prospectivas", ou seja, são tomadas olhando para as expectativas de inflação para os próximos meses e anos.
Neste momento, o BC já olha o cenário do final de 2017 e de 2018 para tomar as próximas decisões sobre a taxa de juros.
O BC informou no documento divulgado nesta quinta que o "aumento recente da incerteza associada à evolução do processo de reformas e ajustes necessários na economia brasileira dificulta a queda mais célere das estimativas da taxa de juros estrutural e as torna mais incertas".
O mercado estima que, na sua próxima reunião, prevista para o fim de julho, o BC faça um novo corte na Selic, desta vez de 0,75 ponto percentual, o que levaria a taxa para 9,5% ao ano. _
Conselho autoriza distribuição de saldo a participantes do Fundo PIS-Pasep
Através da Resolução CD-PIS/PASEP 4/2017 publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (21/06), o Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep autorizou a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30 de junho de 2016.
A distribuição será creditada na conta individual do participante no próximo dia 30 de junho no valor correspondente a 1,40% do saldo da respectiva conta antes do crédito de que trata o artigo 3º da Lei Complementar 26/75.
Após o crédito, no encerramento do exercício financeiro 2016/2017, será facultado aos participantes o saque dos juros nos seguintes porcentuais: 1,297% de atualização monetária; 3% de juros; e 3% de resultado líquido adicional.
Os participantes poderão sacar os valores conforme cronograma de pagamentos a ser divulgado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/Pasep._
Acesso ao Conectividade Social exige uso de certificado digital adequado
O CNS ? Conectividade Social é um canal eletrônico da Caixa Econômica Federal utilizado para troca de arquivos e mensagens de uso obrigatório por todas as empresas ou equiparadas que estão obrigadas a recolher o FGTS e/ou prestar informações ao FGTS e à Previdência Social.
O portal do CNS que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do site da Caixa, inclusive para o envio de arquivos Sefip ? Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, rescisórios, de geração de guias para recolhimento, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.
Para acesso ao CSN foi instituído o certificado digital no padrão ICP-Brasil ? Infraestrutura de Chaves Públicas-Brasil que vem gradativamente substituindo o certificado eletrônico em disquete ou pen drive emitido pela Caixa.
O certificado digital no padrão ICP-Brasil é emitido por qualquer AC ? Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo ITI ? Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, tais como: Receita Federal do Brasil, Caixa, Correios, Serasa, dentre outras.
Empresas a partir de 4 empregados
Por meio da Circular 760 Caixa/2017, foi estabelecido que o canal eletrônico de relacionamento do CNS, com acesso por meio da certificação digital no padrão ICP-Brasil, será para uso pelas empresas que possuam a partir de 4 empregados vinculados.
Empresas com certificado em disquete ou pen drive
Também foi determinado que, por deliberação do Agente Operador do FGTS, o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete ou pen drive regularmente pela Caixa fosse prorrogado, sendo sua revogação ou suspensão condicionada a prévia emissão de comunicado.
Em virtude disso, as empresas que possuem o certificado eletrônico expedido pela Caixa anteriormente à obrigatoriedade da utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, independentemente do número de empregados, podem utilizar o ambiente Conexão Segura.
Novas empresas constituídas após 3 de abril de 2017
Para as novas empresas, exceto o Microempreendedor Individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 3 empregados, constituídas após 3 de abril de 2017, o acesso ao CNS será exclusivo por meio de certificado digital ICP.
MEI, ME e EPP pptantes pelo Simples Nacional
O uso da certificação digital ICP é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS, para o MEI ? Microempreendedor Individual e a ME ? Microempresa e EPP ? Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional com até 3 empregados.
Sendo assim, a versão anterior do CNS que utiliza os certificados eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil (disquete ou pen drive) permanecerá disponível para o envio de arquivos Sefip e GRRF ? Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS, com uso de aplicativo cliente do CNS e do ambiente Conexão Segura.
Vale ressaltar que o CGSN ? Comitê Gestor do Simples Nacional dispõe que, desde 1º de janeiro de 2017, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional com mais de 3 empregados poderá ser obrigada a utilizar certificação digital para entregar a GFIP ? Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, bem como recolher o FGTS, ou efetuar declarações relativas ao eSocial ? Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
Gfip sem movimento
Ainda conforme legislação específica, o MEI sem empregados está dispensado da obrigatoriedade de declaração de ausência de fato gerador (GFIP sem Movimento).
Empregador não identificado pelo CNPJ
O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ ? Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao CNS com os certificados digitais em padrão ICP-Brasil.
Empregador detentor de CEI
O empregador detentor de CEI ? Cadastro Específico do INSS utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa Física em padrão ICP-Brasil onde conste obrigatoriamente o número de identificação CEI._
Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Receita Federal disponibiliza a versão 3.0.1 do programa validador
A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site (http://sped.rfb.gov.br), a versão 3.0.1 do programa validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as seguintes alterações:
1 - Exclusão da regra do campo indicador de reconhecimento de receitas (regime de caixa ou regime de competência) do registro 0010.
2 - Correção do erro na importação do registro Y800.
3 - Correção do erro na recuperação de ECD com registro I157 preenchido.
4 - Correção do erro na recuperação de ECF anterior.
5 - Correção do erro na importação do registro Y600.
6 - Correção do problema para salvar o registro 0020 quando as alíquotas da CSLL utilizadas são 17% ou 20%._
São Paulo cobra dívidas de ICMS sobre vendas para outros Estados
A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) notificará nesta semana empresas que vendem para consumidores finais de outros Estados e que devem ICMS sobre essas operações (diferencial de alíquota) . Com a medida, o contribuinte terá a possibilidade de quitar seus débitos sem o pagamento de multa punitiva, que pode chegar a 150% do tributo devido.
O Estado pretende encaminhar o alerta a 202 empresas paulistas e 31 de outros Estados, que comercializam alimentos, cosméticos, eletrônicos, medicamentos e vestuário. Ao todo, são R$ 296,3 milhões em débitos não declarados.
A ação faz parte do programa ?Nos Conformes? do governo estadual, que tem por objetivo reduzir o número de processos administrativos e judiciais e, por consequência, aumentar a arrecadação. Segundo a Fazenda, de janeiro de 2016 a março deste ano, a arrecadação referente ao diferencial de alíquotas somou R$ 2,67 bilhões.
De acordo com a Sefaz, na notificação constará o valor dos débitos e as respectivas correções (juros diários e Selic) , para serem regularizados em até 45 dias, a contar do aviso enviado pelo Fisco. Será possível parcelar em até 60 vezes os valores pendentes, conforme o período a ser retificado e do valor mínimo da parcela. ?No caso de autorregularização, o valor que deixou de ser pago será cobrado com multa pelo atraso (mora), mas sem a multa punitiva?, informa a Fazenda.
As companhias receberão o aviso da Fazenda por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Segundo o Fisco, apesar dessas 233 empresas terem emitido notas fiscais em operação desse tipo, entre janeiro de 2016 a março deste ano, não declararam nas guias de informação e apuração do ICMS (GIA).
A Fazenda afirma que há casos de falta de entrega de GIAs, apresentação de GIAs com valores menores que aqueles destacados nas notas emitidas e GIAs com códigos incorretos, dentre outras situações.
Segundo a tributarista Bianca Xavier, do Siqueira Castro Advogados, a iniciativa é interessante para toda venda não presencial, como e-commerce e televenda, por exemplo. ?Muitas vezes, o contribuinte deixa de pagar tributo porque o sistema é complexo. As mudanças sobre o diferencial de alíquotas foram motivo de muito rebuliço, mesmo nas empresas de grande porte?, afirma.
A advogada lembra que o Código Tributário Nacional (CTN) só permite expressamente o pagamento de débito sem multa se, antes de qualquer manifestação da Fazenda, o contribuinte toma a iniciativa de regularizar sua situação. ?A Receita Federal só faz isso com pessoa física, na malha fina. Mas essa não é a primeira vez que São Paulo permite a autorregularização?, diz.
O diferencial entre a alíquota do ICMS no Estado de destino da mercadoria e a alíquota interestadual passou a ser exigido nas operações para o consumidor final do produto, que não é contribuinte do ICMS, no ano passado. Com uma alíquota interestadual de 12%, se o produto é vendido por empresa em São Paulo ao consumidor final de Minas Gerais, onde a alíquota da mercadoria é 18%, o diferencial devido é de 6%, por exemplo.
A cobrança do diferencial nessas operações passou a ser válida a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 87, de 2015. Mas o Convênio ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 93, de 2015, estabeleceu que a partilha do diferencial entre os Estados de origem e destino da mercadoria mudaria gradualmente.
A cada ano aumenta a participação devida ao Estado de destino. Em 2016, 60% ficou com o Estado de origem e 40% com o destino. Este ano, esses percentuais se invertem. Em 2018, só 20% ficará com o Estado de origem e, de 2019 em diante, 100% vai para o destinatário._
MEI poderá parcelar débitos a partir do dia 3 de julho
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem boletos mensais em aberto, até maio deste ano, poderão parcelar os débitos em até 120 meses a partir do próximo dia 3 de julho.
Essa é a primeira vez que esse segmento empresarial poderá pagar os impostos devidos em parcelas.
Cada prestação deve ter valor mínimo de R$ 50. O prazo para aderir ao programa de renegociação das dívidas é de 90 dias.
De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, 60% dos microempreendedores individuais possuem boletos atrasados.
?É sempre preocupante a inadimplência, principalmente diante de um programa de redução da informalidade com valores reduzidos. O maior prejudicado com a falta de pagamento da contribuição mensal é o próprio MEI, por isso nos empenhamos para conseguir junto à Receita Federal esse parcelamento?.
Afif destaca que quem parcelar seus débitos poderá reaver os direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade, além de participar de licitações com os governos Federal, estaduais e municipais.
A solicitação de adesão será feita por meio do site da Receita Federal. Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração.
O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Desde que foi criado, em julho de 2009, mais de sete milhões de pessoas se formalizaram como MEI. O número de empreendimentos desse porte já superou o número de micro e pequenas empresas, que corresponde a cinco milhões em todo o Brasil.
Trabalhadores autônomos, como cabeleireiros, pedreiros, entre outros, que estavam na irregularidade agora possuem um CNPJ e direito a benefícios previdenciários como aposentadoria e licença-maternidade._
Procuradoria regulamenta MP que parcela débitos previdenciários
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Medida Provisória 778/2017 que estabelece o parcelamento de débitos previdenciários dos estados, Distrito Federal e municípios. A Portaria nº 645/2017 foi publicada na edição de segunda-feira (19/6) do Diário Oficial da União.
Os débitos serão parcelados em 200 meses com 25% a menos de encargos e multas, além da redução de 80% dos juros. O pedido de parcelamento poderá ser feito entre os dias 3 e 31 de julho de 2017. Podem ser incluídos débitos vencidos até 30 de abril de 2017.
De acordo com a medida provisória, publicada em maio deste ano, 2,4% do valor total da dívida devem ser pagos sem reduções em até seis parcelas, entre julho e dezembro.
O restante será dividido em até 194 parcelas, a partir de janeiro de 2018. É sobre essas parcelas que serão aplicadas as reduções de 80% dos juros e de 25% de multas e encargos, inclusive advocatícios.
O valor dessas 194 parcelas será equivalente ao saldo da dívida fracionado ou a 1% da média mensal da receita corrente líquida do ente federativo ou municipal. Segundo o texto publicado, será pago o menor desses dois valores e ele será retido e repassado à União por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e por meio do Fundo de Participação dos Municípios.
Encerrado o prazo de parcelamento, havendo ainda resíduos a serem pagos, eles poderão ser quitados à vista ou parcelados em até 60 prestações. A Receita Federal também regulamentou a medida, por meio da Instrução Normativa nº 1710, publicada no último dia 7._
Caixa suspende crédito com FGTS para imóvel de até R$ 950 mil
A Caixa Econômica Federal suspendeu a oferta de uma das linhas de crédito imobiliário mais baratas do mercado: a que usa dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , a chamada pró-cotista. Mesmo após a injeção de R$ 2,54 bilhões em dinheiro extra no mês passado, o dinheiro acabou novamente e o banco suspendeu novos créditos para compra de imóveis de até R$ 950 mil.
?A Caixa Econômica Federal informa que estão suspensas as contratações de novas operações da linha de crédito pró-cotista ? recursos FGTS, em razão do comprometimento total do orçamento disponibilizado pelo Conselho Curador do FGTS para o exercício de 2017?, cita a nota à imprensa divulgada pelo banco federal.
A linha pró-cotista tinha originalmente R$ 5 bilhões para o ano, mas os recursos estavam muito perto de acabar no mês passado. Sem saldo, a Caixa pediu mais recursos e o Ministério das Cidades atendeu ao pedido com a realocação de R$ 2,54 bilhões extras. O dinheiro novo, porém, acabou se esgotando novamente em pouco mais de 30 dias.
Ainda que a interrupção da oferta dessa linha de crédito seja uma má notícia para os clientes, o cenário mostra algum sinal de recuperação do mercado ? o que é positivo e, em momentos de crise, pode até ser motivo de comemoração. Em todo o ano passado, essa linha para compra da casa própria do FGTS liberou R$ 5,5 bilhões. O ritmo em 2017 é bem mais forte e a marca de R$ 7,54 bilhões foi alcançada em seis meses. O número, portanto, mostra que há mais demanda pelo crédito imobiliário.
A Caixa não comenta as razões para o fim do recursos e nota que o tema é uma decisão do Conselho Curador do FGTS. Vale lembrar, porém, que as contas inativas do Fundo de Garantia têm sido sacadas em um programa de forte apelo popular anunciado pelo governo Michel Temer. Ao todo, R$ 41,4 bilhões estavam em contas inativas e estão à disposição dos cotistas para saque. Dados preliminares mostram que a retirada dos recursos tem sido elevada e boa parte desse montante deve sair do FGTS ? o que pode influenciar a capacidade dos gestores em financiar projetos ou o segmento imobiliário.
A linha pró-cotista só pode ser usada por trabalhadores com pelo menos três anos de vínculo com o FGTS. Além disso, eles precisam estar trabalhando ou ter saldo na conta do Fundo de Garantia que some valor de pelo menos 10% do imóvel.
A linha financia a compra de imóveis de até R$ 950 mil nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, e de até R$ 800 mil nos outros Estados. É a linha de empréstimo habitacional mais barata depois do Minha Casa Minha Vida. A taxa de juro para não correntistas do banco é de 8,61% ao ano. Já no financiamento com recursos da poupança, a taxa é de 10,49% ao ano._
Concorrência Leal" apura irregularidades no Simples Nacional
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) deu a partida na "Operação Concorrência Leal" para regularizar empresas e grupos econômicos enquadrados no regime tributário do Simples Nacional. O órgão selecionou 900 contribuintes constituídos com CNPJ e identificou que eles seriam, na verdade, 410 empresas que foram ?fracionadas? para poderem ingressar no Simples Nacional.
O próximo passo será retirar do Simples Nacional, que é um sistema diferenciado de tributação, empresas e grupos que faturam, por ano, acima de R$ 3.600.000,00, limite estabelecido para o enquadramento no Simples Nacional. A Sefa observou, por meio do monitoramento de dados, que grandes empresas se inscrevem junto ao Fisco como se fossem várias empresas de menor porte, usando diferentes CNPJs, para conseguirem ser enquadradas como pequenos empreendimentos, e não um grande grupo, e assim recolher imposto a menos. As perdas tributárias podem alcançar um bilhão nos últimos cinco anos.
?Estamos definindo ações para realizar o desenquadramento dessas empresas do Simples, com a cobrança dos valores dos impostos dos últimos cinco anos?, informou o secretário da Fazenda, auditor fiscal de receitas estaduais Nilo Noronha.
Segundo Noronha, ?essa condição irregular de participação no Simples impacta negativamente na arrecadação do ICMS no Pará, e em nível nacional do PIS, Cofins, INSS e Imposto de Renda. O Simples Nacional foi criado para atender os pequenos empreendedores, um benefício para ajudá-los a crescer?, explica o secretário da Sefa.
O levantamento da Sefa abrange empresas de todo o Estado, e nele foram identificadas as tentativas de burlar o regime tributário pela coincidência de nome dos sócios, pelo uso comum dos depósitos de armazenamento de mercadorias, pelo nome de fantasia, escritórios centralizados e contas bancárias. ?Em alguns casos os valores de faturamento são astronômicos. Em um deles a soma do faturamento de todas as empresas do grupo, nos últimos cinco anos, foi superior a R$ 60 milhões. A Sefa está combatendo este tipo de prática totalmente em desacordo com a legislação tributária. Queremos, no Simples Nacional, somente aqueles que são pequenos e que realmente necessitam da ajuda do governo estadual para desenvolverem seus empreendimentos?, conclui Noronha.
Exclusão
No cadastro da Sefa existem 42.046 empresas optantes do Simples Nacional enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte, além dos 139.088 registrados como microempreendedores individuais - MEI, informa o coordenador de Micro e Pequenas Empresas da Sefa, fiscal de receitas estaduais Carlos Alberto Rodrigues Junior.
Ele conta que o trabalho de apuração de informações começou no ano passado, com a incorporação de detalhes do cadastro de contribuintes no sistema informatizado que processa dados na administração tributária. E este ano a Sefa realizou alguns procedimentos pontuais para ajudar na obtenção de outros dados que ajudarão no processo de construção do perfil das empresas do Simples no Pará.
O coordenador explica que quando uma irregularidade é identificada, a Sefa inicia um processo para exclusão do regime diferenciado, ?com a consequente cobrança do ICMS devido pelo sistema normal de apuração, com autuações e encaminhamentos, quando for o caso, para ações penais, inclusive?.
Os contribuintes serão notificados e, com a abertura do processo de exclusão e de cobrança do ICMS pelo sistema de débito e crédito, poderão se defender, dentro dos prazos e formas estabelecidas pela legislação tributária. O ato de exclusão realizado pelo Estado é registrado no Portal do Simples Nacional._
Governo estuda usar FGTS para substituir os primeiros meses do seguro-desemprego
BRASÍLIA - O governo estuda reter parte do FGTS dos trabalhadores demitidos sem justa causa para economizar com o pagamento do seguro-desemprego. A medida, em discussão no Ministério do Planejamento, prevê o parcelamento do saque da conta vinculada ao Fundo e da multa de 40% em três meses. Os valores mensais seriam equivalentes ao último salário auferido pelo trabalhador na empresa. A ideia é que, se passados três meses sem conseguir outra colocação, ele possa dar entrada no pedido de seguro-desemprego.
Caso esse trabalhador consiga um novo emprego no segundo mês após o desligamento, por exemplo, poderá antecipar o saque do saldo, recebendo a diferença de uma única vez. E também se não conseguir o emprego após o terceiro mês, sacará o total do Fundo. Atualmente, os trabalhadores demitidos sem justa causa têm direito ao saque imediato e integral da conta do FGTS e da multa dos 40% (paga pelos empregadores e que incide sobre o saldo total), além do seguro-desemprego.
NOVA REGRA TERIA EXCEÇÕES
Alguns pontos dependem do aval do Palácio do Planalto e da conclusão de estudos sobre, entre outros itens, o tíquete médio, que é valor médio dos saques do FGTS nas demissões sem justa causa, incluindo a multa. Esse valor será comparado ao pagamento do seguro-desemprego. Falta também fechar as contas sobre a economia que a medida traria para os cofres públicos.
A nova regra seria acompanhada de algumas exceções, como no caso de os valores depositados na conta do FGTS serem insuficientes para cobrir o salário. Também haveria um tratamento diferenciado para os trabalhadores que sacaram todo o saldo para a compra da casa própria. Nessa situação, eles teriam direito apenas à multa de 40%, como já acontece hoje.
A necessidade de reduzir despesas e fechar as contas públicas dentro da meta fiscal em meio à queda na arrecadação é a principal justificativa dos integrantes da equipe econômica. O seguro-desemprego é pago pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é deficitário e dependente do Tesouro Nacional.
volução dos gastos com seguro-desemprego
Em R$ bilhões
R$ 14,07bilhões
Foi o valor gasto de janeiro a maio. Para 2018 e 2019, espera-se crescimento das despesas
APORTES DO TESOURO NO FAT
Em bilhões
2016
12,5
2017(PREVISÃO)
17,5
Fonte: MTE *Projeção
Fontes envolvidas nas discussões sabem que o tema é espinhoso e pode enfrentar forte resistência por parte das centrais sindicais. Por isso, a recomendação é evitar a todo custo que a medida vá resultar na retirada de direitos e ressaltar que o objetivo é facilitar a recolocação no mercado, com investimentos nas agências do Sine e em cursos de qualificação para os trabalhadores.
Os defensores da ideia alegam que, apesar dos ajustes no seguro-desemprego, as despesas com o benefício continuaram subindo, o que obrigou o Tesouro Nacional a aportar R$ 12,5 bilhões para cobrir o rombo do FAT em 2016. Neste ano, serão necessários mais R$ 17,5 bilhões.
A primeira medida de ajuste veio em 2011, com a lei 12.513, que criou o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Entre os artigos da nova legislação, está o cancelamento obrigatório do seguro-desemprego para o trabalhador que recusar uma oferta de emprego no Sine de perfil semelhante a sua última ocupação. Em caso de pedido recorrente em um prazo de dez anos, o pagamento do benefício ficou condicionado à realização de um curso de qualificação, gratuito.
Mas nada disso saiu do papel, e uma das explicações do Ministério do Trabalho é que os Sines estão com problemas de equipamento e deficiência de funcionários ? reflexo do contingenciamento orçamentário. Além disso, falta controle, porque muitas agências são conveniadas a estados e prefeituras.
Em 2014, o então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, enviou ao Congresso uma medida provisória que restringiu o acesso ao seguro-desemprego. Para o primeiro pedido, passou a constar a exigência de 12 meses de trabalho, nos últimos 18 meses anteriores à dispensa; para o segundo, nove meses de serviço, nos últimos 12 meses; e, a partir do terceiro pedido, seis meses de trabalho.
Apesar disso, o governo gastou R$ 35,2 bilhões com o pagamento do benefício em 2015 e 2016, contra R$ 33,2 bilhões em 2014. Em 2017, deverá desembolsar R$ 42 bilhões, com perspectiva de alta nos anos seguintes.
PRAZO PARA RECONTRATAR DEMITIDO
O FAT é um fundo público, mantido pela arrecadação com as contribuições do PIS/Pasep recolhidas pelas empresas. Como toda receita do governo federal, ele está sujeito à Desvinculação das Receitas da União (DRU), de 30%. Além disso, por determinação constitucional, o Fundo destina anualmente 40% dos seus recursos para o BNDES para serem investidos em projetos de infraestrutura. Além do seguro desemprego, o Fundo banca o abono salarial (PIS/Pasep).
Já o FGTS, ao qual o governo pretende recorrer para economizar com o seguro-desemprego, é um fundo de natureza privada. Além de ajudar o trabalhador na hora da demissão, o Fundo também atua no desenvolvimento de políticas públicas, nas áreas de habitação, no saneamento e na mobilidade urbana. Esses recursos são apartados das contas individuais dos trabalhadores.
Em uma outra frente, para inibir a rotatividade no mercado formal de trabalho e evitar saques desnecessários do FGTS, o governo pretende fixar um prazo para que a empresa possa recontratar um trabalhador demitido. A medida, defendem técnicos envolvidos nas discussões, pode desestimular acordos de demissão entre trabalhadores e empregadores só para retirar o dinheiro do Fundo.
Em setembro do ano passado, o Tesouro chegou a chamar uma consulta pública para a realização de estudos sobre o FGTS. O objetivo era rediscutir o papel do Fundo. Devido às críticas, o edital foi cancelado.
A nova investida é tratada com reservas entre as áreas envolvidas nas discussões. Procurado, o Ministério do Planejamento informou que não comentaria o assunto._
BC mantém em 0,5% estimativa de alta do PIB e vê inflação abaixo de 4% em 2017
O Banco Central informou, em relatório divulgado nesta quinta-feira (22), que mantém a previsão de que o Produto Interno Bruto (PIB) terá um crescimento de 0,5% em 2017. Além disso, estima no documento que a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ficará abaixo de 4% neste ano.
A manutenção da estimativa de alta do PIB para este ano acontece apesar da instabilidade provocada pelas delações de executivos da J&F, que controla o frigorífico JBS, de que o presidente Michel Temer teria dado aval para a compra do silêncio do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.
Mais recentemente, o empresário declarou, em entrevista à revista "Época", que o presidente da República é o chefe "da maior e mais perigosa organização criminosa" do Brasil.
"Essa manutenção do percentual [para alta do PIB de 2017] refletiu, por um lado, resultados favoráveis de indicadores de atividade relativos aos primeiros cinco meses do ano que, se mantidos ao longo do ano, levariam a uma revisão de alta na projeção do PIB anual", informou o BC.
"Por outro lado", diz o documento, "a elevação do ambiente de incertezas", inclusive sobre "a evolução do processo de reformas e ajustes na economia" pode "produzir efeitos negativos sobre a atividade, e recomendam manter a projeção anterior."
O diretor de Política Econômica do BC, Carlos Viana, a incerteza não preocupa a autoridade monetária, mas sim os impactos que essa incerteza pode ter na atividade econômica e na inflação.
"Não especificamente se [a incerteza] é politica ou fiscal [relativa às contas públicas]. O conjunto é que é importante para o BC (...) Existe evidência empírica que, em momentos de incerteza, as pessoas podem esperar um pouco, o ambiente clarear, para fazer investimentos", acrescentou Viana.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços feitos no país, independentemente da nacionalidade de quem os produz, e serve para medir o comportamento da economia brasileira.
Em 2016, o PIB brasileiro caiu pelo segundo ano seguido e confirmou a pior recessão da história do país, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na última semana, o mercado financeiro previu uma alta de 0,4% para o PIB de 2017.
Inflação
O Banco Central reduziu a previsão para a inflação oficial, o IPCA, para 3,8% ao final de 2017. No relatório anterior, divulgado em março, a previsão era de que a inflação oscilaria entre 3,9% e 4% neste ano.
Para 2018, a estimativa da autoridade monetária é de que a inflação oficial do Brasil ficará entre 3,9% e 4,5% - patamar um pouco abaixo da última estimativa do BC, feita em março, de que o IPCA ficaria entre 4% e 4,5% no ano que vem.
"O comportamento da inflação permanece favorável, com desinflação difundida inclusive nos componentes mais sensíveis ao ciclo econômico e à política monetária. Índices de inflação divulgados recentemente situaram-se abaixo das expectativas e o amplo conjunto de medidas de núcleo de inflação acompanhadas pelo Copom indica nível baixo de inflação corrente", avaliou a instituição.
Para 2017, o Banco Central tem como meta central perseguir uma inflação de 4,5%. O sistema, porém, prevê uma "margem", para mais ou para menos, o que permite que BC cumpra a meta mesmo que o IPCA fique em até 6% neste ano.
Deste modo, o BC estima que a inflação em 2017 ficará abaixo do centro da meta (4,5%).
Em 2015, o IPCA somou 10,67% e estourou o teto de 6,5% vigente para o período. Já no ano passado, a inflação oficial retornou para o limite do sistema de metas, ao somar 6,29% - abaixo do teto de 6,5% fixado para 2016.
O mercado financeiro estimou, na semana passada, que o IPCA, a inflação oficial do país, ficará em 3,64% neste ano e em 4,33% em 2018.
Taxa de juros
A queda nas previsões de inflação do Banco Central, com um valor abaixo meta central de 4,5% para este ano, e em linha com o objetivo central em 2018, é um indicativo de que o BC tende a manter o processo de corte dos juros básicos da economia, atualmente em 10,25% ao ano.
O Comitê de Política Monetária (Copom) do BC já efetuou seis reduções seguidas na taxa Selic, sendo as últimas de 1 ponto percentual. Para o fim de 2017 e de 2018, o mercado projeta que a taxa básica de juros da economia recue para 8,5% ao ano.
As decisões do Comitê de Política Monetária (Copom) da instituição, colegiado formado por diretores e presidente do BC, são "prospectivas", ou seja, são tomadas olhando para as expectativas de inflação para os próximos meses e anos.
Neste momento, o BC já olha o cenário do final de 2017 e de 2018 para tomar as próximas decisões sobre a taxa de juros.
O BC informou no documento divulgado nesta quinta que o "aumento recente da incerteza associada à evolução do processo de reformas e ajustes necessários na economia brasileira dificulta a queda mais célere das estimativas da taxa de juros estrutural e as torna mais incertas".
O mercado estima que, na sua próxima reunião, prevista para o fim de julho, o BC faça um novo corte na Selic, desta vez de 0,75 ponto percentual, o que levaria a taxa para 9,5% ao ano. _
Conselho autoriza distribuição de saldo a participantes do Fundo PIS-Pasep
Através da Resolução CD-PIS/PASEP 4/2017 publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (21/06), o Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep autorizou a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30 de junho de 2016.
A distribuição será creditada na conta individual do participante no próximo dia 30 de junho no valor correspondente a 1,40% do saldo da respectiva conta antes do crédito de que trata o artigo 3º da Lei Complementar 26/75.
Após o crédito, no encerramento do exercício financeiro 2016/2017, será facultado aos participantes o saque dos juros nos seguintes porcentuais: 1,297% de atualização monetária; 3% de juros; e 3% de resultado líquido adicional.
Os participantes poderão sacar os valores conforme cronograma de pagamentos a ser divulgado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/Pasep._
Acesso ao Conectividade Social exige uso de certificado digital adequado
O CNS ? Conectividade Social é um canal eletrônico da Caixa Econômica Federal utilizado para troca de arquivos e mensagens de uso obrigatório por todas as empresas ou equiparadas que estão obrigadas a recolher o FGTS e/ou prestar informações ao FGTS e à Previdência Social.
O portal do CNS que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do site da Caixa, inclusive para o envio de arquivos Sefip ? Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, rescisórios, de geração de guias para recolhimento, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.
Para acesso ao CSN foi instituído o certificado digital no padrão ICP-Brasil ? Infraestrutura de Chaves Públicas-Brasil que vem gradativamente substituindo o certificado eletrônico em disquete ou pen drive emitido pela Caixa.
O certificado digital no padrão ICP-Brasil é emitido por qualquer AC ? Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo ITI ? Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, tais como: Receita Federal do Brasil, Caixa, Correios, Serasa, dentre outras.
Empresas a partir de 4 empregados
Por meio da Circular 760 Caixa/2017, foi estabelecido que o canal eletrônico de relacionamento do CNS, com acesso por meio da certificação digital no padrão ICP-Brasil, será para uso pelas empresas que possuam a partir de 4 empregados vinculados.
Empresas com certificado em disquete ou pen drive
Também foi determinado que, por deliberação do Agente Operador do FGTS, o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete ou pen drive regularmente pela Caixa fosse prorrogado, sendo sua revogação ou suspensão condicionada a prévia emissão de comunicado.
Em virtude disso, as empresas que possuem o certificado eletrônico expedido pela Caixa anteriormente à obrigatoriedade da utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, independentemente do número de empregados, podem utilizar o ambiente Conexão Segura.
Novas empresas constituídas após 3 de abril de 2017
Para as novas empresas, exceto o Microempreendedor Individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 3 empregados, constituídas após 3 de abril de 2017, o acesso ao CNS será exclusivo por meio de certificado digital ICP.
MEI, ME e EPP pptantes pelo Simples Nacional
O uso da certificação digital ICP é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS, para o MEI ? Microempreendedor Individual e a ME ? Microempresa e EPP ? Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional com até 3 empregados.
Sendo assim, a versão anterior do CNS que utiliza os certificados eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil (disquete ou pen drive) permanecerá disponível para o envio de arquivos Sefip e GRRF ? Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS, com uso de aplicativo cliente do CNS e do ambiente Conexão Segura.
Vale ressaltar que o CGSN ? Comitê Gestor do Simples Nacional dispõe que, desde 1º de janeiro de 2017, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional com mais de 3 empregados poderá ser obrigada a utilizar certificação digital para entregar a GFIP ? Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, bem como recolher o FGTS, ou efetuar declarações relativas ao eSocial ? Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
Gfip sem movimento
Ainda conforme legislação específica, o MEI sem empregados está dispensado da obrigatoriedade de declaração de ausência de fato gerador (GFIP sem Movimento).
Empregador não identificado pelo CNPJ
O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ ? Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao CNS com os certificados digitais em padrão ICP-Brasil.
Empregador detentor de CEI
O empregador detentor de CEI ? Cadastro Específico do INSS utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa Física em padrão ICP-Brasil onde conste obrigatoriamente o número de identificação CEI._
Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Receita Federal disponibiliza a versão 3.0.1 do programa validador
A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site (http://sped.rfb.gov.br), a versão 3.0.1 do programa validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as seguintes alterações:
1 - Exclusão da regra do campo indicador de reconhecimento de receitas (regime de caixa ou regime de competência) do registro 0010.
2 - Correção do erro na importação do registro Y800.
3 - Correção do erro na recuperação de ECD com registro I157 preenchido.
4 - Correção do erro na recuperação de ECF anterior.
5 - Correção do erro na importação do registro Y600.
6 - Correção do problema para salvar o registro 0020 quando as alíquotas da CSLL utilizadas são 17% ou 20%._
São Paulo cobra dívidas de ICMS sobre vendas para outros Estados
A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) notificará nesta semana empresas que vendem para consumidores finais de outros Estados e que devem ICMS sobre essas operações (diferencial de alíquota) . Com a medida, o contribuinte terá a possibilidade de quitar seus débitos sem o pagamento de multa punitiva, que pode chegar a 150% do tributo devido.
O Estado pretende encaminhar o alerta a 202 empresas paulistas e 31 de outros Estados, que comercializam alimentos, cosméticos, eletrônicos, medicamentos e vestuário. Ao todo, são R$ 296,3 milhões em débitos não declarados.
A ação faz parte do programa ?Nos Conformes? do governo estadual, que tem por objetivo reduzir o número de processos administrativos e judiciais e, por consequência, aumentar a arrecadação. Segundo a Fazenda, de janeiro de 2016 a março deste ano, a arrecadação referente ao diferencial de alíquotas somou R$ 2,67 bilhões.
De acordo com a Sefaz, na notificação constará o valor dos débitos e as respectivas correções (juros diários e Selic) , para serem regularizados em até 45 dias, a contar do aviso enviado pelo Fisco. Será possível parcelar em até 60 vezes os valores pendentes, conforme o período a ser retificado e do valor mínimo da parcela. ?No caso de autorregularização, o valor que deixou de ser pago será cobrado com multa pelo atraso (mora), mas sem a multa punitiva?, informa a Fazenda.
As companhias receberão o aviso da Fazenda por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Segundo o Fisco, apesar dessas 233 empresas terem emitido notas fiscais em operação desse tipo, entre janeiro de 2016 a março deste ano, não declararam nas guias de informação e apuração do ICMS (GIA).
A Fazenda afirma que há casos de falta de entrega de GIAs, apresentação de GIAs com valores menores que aqueles destacados nas notas emitidas e GIAs com códigos incorretos, dentre outras situações.
Segundo a tributarista Bianca Xavier, do Siqueira Castro Advogados, a iniciativa é interessante para toda venda não presencial, como e-commerce e televenda, por exemplo. ?Muitas vezes, o contribuinte deixa de pagar tributo porque o sistema é complexo. As mudanças sobre o diferencial de alíquotas foram motivo de muito rebuliço, mesmo nas empresas de grande porte?, afirma.
A advogada lembra que o Código Tributário Nacional (CTN) só permite expressamente o pagamento de débito sem multa se, antes de qualquer manifestação da Fazenda, o contribuinte toma a iniciativa de regularizar sua situação. ?A Receita Federal só faz isso com pessoa física, na malha fina. Mas essa não é a primeira vez que São Paulo permite a autorregularização?, diz.
O diferencial entre a alíquota do ICMS no Estado de destino da mercadoria e a alíquota interestadual passou a ser exigido nas operações para o consumidor final do produto, que não é contribuinte do ICMS, no ano passado. Com uma alíquota interestadual de 12%, se o produto é vendido por empresa em São Paulo ao consumidor final de Minas Gerais, onde a alíquota da mercadoria é 18%, o diferencial devido é de 6%, por exemplo.
A cobrança do diferencial nessas operações passou a ser válida a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 87, de 2015. Mas o Convênio ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 93, de 2015, estabeleceu que a partilha do diferencial entre os Estados de origem e destino da mercadoria mudaria gradualmente.
A cada ano aumenta a participação devida ao Estado de destino. Em 2016, 60% ficou com o Estado de origem e 40% com o destino. Este ano, esses percentuais se invertem. Em 2018, só 20% ficará com o Estado de origem e, de 2019 em diante, 100% vai para o destinatário._
MEI poderá parcelar débitos a partir do dia 3 de julho
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem boletos mensais em aberto, até maio deste ano, poderão parcelar os débitos em até 120 meses a partir do próximo dia 3 de julho.
Essa é a primeira vez que esse segmento empresarial poderá pagar os impostos devidos em parcelas.
Cada prestação deve ter valor mínimo de R$ 50. O prazo para aderir ao programa de renegociação das dívidas é de 90 dias.
De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, 60% dos microempreendedores individuais possuem boletos atrasados.
?É sempre preocupante a inadimplência, principalmente diante de um programa de redução da informalidade com valores reduzidos. O maior prejudicado com a falta de pagamento da contribuição mensal é o próprio MEI, por isso nos empenhamos para conseguir junto à Receita Federal esse parcelamento?.
Afif destaca que quem parcelar seus débitos poderá reaver os direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade, além de participar de licitações com os governos Federal, estaduais e municipais.
A solicitação de adesão será feita por meio do site da Receita Federal. Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração.
O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Desde que foi criado, em julho de 2009, mais de sete milhões de pessoas se formalizaram como MEI. O número de empreendimentos desse porte já superou o número de micro e pequenas empresas, que corresponde a cinco milhões em todo o Brasil.
Trabalhadores autônomos, como cabeleireiros, pedreiros, entre outros, que estavam na irregularidade agora possuem um CNPJ e direito a benefícios previdenciários como aposentadoria e licença-maternidade._
Procuradoria regulamenta MP que parcela débitos previdenciários
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Medida Provisória 778/2017 que estabelece o parcelamento de débitos previdenciários dos estados, Distrito Federal e municípios. A Portaria nº 645/2017 foi publicada na edição de segunda-feira (19/6) do Diário Oficial da União.
Os débitos serão parcelados em 200 meses com 25% a menos de encargos e multas, além da redução de 80% dos juros. O pedido de parcelamento poderá ser feito entre os dias 3 e 31 de julho de 2017. Podem ser incluídos débitos vencidos até 30 de abril de 2017.
De acordo com a medida provisória, publicada em maio deste ano, 2,4% do valor total da dívida devem ser pagos sem reduções em até seis parcelas, entre julho e dezembro.
O restante será dividido em até 194 parcelas, a partir de janeiro de 2018. É sobre essas parcelas que serão aplicadas as reduções de 80% dos juros e de 25% de multas e encargos, inclusive advocatícios.
O valor dessas 194 parcelas será equivalente ao saldo da dívida fracionado ou a 1% da média mensal da receita corrente líquida do ente federativo ou municipal. Segundo o texto publicado, será pago o menor desses dois valores e ele será retido e repassado à União por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e por meio do Fundo de Participação dos Municípios.
Encerrado o prazo de parcelamento, havendo ainda resíduos a serem pagos, eles poderão ser quitados à vista ou parcelados em até 60 prestações. A Receita Federal também regulamentou a medida, por meio da Instrução Normativa nº 1710, publicada no último dia 7._
Caixa suspende crédito com FGTS para imóvel de até R$ 950 mil
A Caixa Econômica Federal suspendeu a oferta de uma das linhas de crédito imobiliário mais baratas do mercado: a que usa dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , a chamada pró-cotista. Mesmo após a injeção de R$ 2,54 bilhões em dinheiro extra no mês passado, o dinheiro acabou novamente e o banco suspendeu novos créditos para compra de imóveis de até R$ 950 mil.
?A Caixa Econômica Federal informa que estão suspensas as contratações de novas operações da linha de crédito pró-cotista ? recursos FGTS, em razão do comprometimento total do orçamento disponibilizado pelo Conselho Curador do FGTS para o exercício de 2017?, cita a nota à imprensa divulgada pelo banco federal.
A linha pró-cotista tinha originalmente R$ 5 bilhões para o ano, mas os recursos estavam muito perto de acabar no mês passado. Sem saldo, a Caixa pediu mais recursos e o Ministério das Cidades atendeu ao pedido com a realocação de R$ 2,54 bilhões extras. O dinheiro novo, porém, acabou se esgotando novamente em pouco mais de 30 dias.
Ainda que a interrupção da oferta dessa linha de crédito seja uma má notícia para os clientes, o cenário mostra algum sinal de recuperação do mercado ? o que é positivo e, em momentos de crise, pode até ser motivo de comemoração. Em todo o ano passado, essa linha para compra da casa própria do FGTS liberou R$ 5,5 bilhões. O ritmo em 2017 é bem mais forte e a marca de R$ 7,54 bilhões foi alcançada em seis meses. O número, portanto, mostra que há mais demanda pelo crédito imobiliário.
A Caixa não comenta as razões para o fim do recursos e nota que o tema é uma decisão do Conselho Curador do FGTS. Vale lembrar, porém, que as contas inativas do Fundo de Garantia têm sido sacadas em um programa de forte apelo popular anunciado pelo governo Michel Temer. Ao todo, R$ 41,4 bilhões estavam em contas inativas e estão à disposição dos cotistas para saque. Dados preliminares mostram que a retirada dos recursos tem sido elevada e boa parte desse montante deve sair do FGTS ? o que pode influenciar a capacidade dos gestores em financiar projetos ou o segmento imobiliário.
A linha pró-cotista só pode ser usada por trabalhadores com pelo menos três anos de vínculo com o FGTS. Além disso, eles precisam estar trabalhando ou ter saldo na conta do Fundo de Garantia que some valor de pelo menos 10% do imóvel.
A linha financia a compra de imóveis de até R$ 950 mil nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, e de até R$ 800 mil nos outros Estados. É a linha de empréstimo habitacional mais barata depois do Minha Casa Minha Vida. A taxa de juro para não correntistas do banco é de 8,61% ao ano. Já no financiamento com recursos da poupança, a taxa é de 10,49% ao ano._
Concorrência Leal" apura irregularidades no Simples Nacional
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) deu a partida na "Operação Concorrência Leal" para regularizar empresas e grupos econômicos enquadrados no regime tributário do Simples Nacional. O órgão selecionou 900 contribuintes constituídos com CNPJ e identificou que eles seriam, na verdade, 410 empresas que foram ?fracionadas? para poderem ingressar no Simples Nacional.
O próximo passo será retirar do Simples Nacional, que é um sistema diferenciado de tributação, empresas e grupos que faturam, por ano, acima de R$ 3.600.000,00, limite estabelecido para o enquadramento no Simples Nacional. A Sefa observou, por meio do monitoramento de dados, que grandes empresas se inscrevem junto ao Fisco como se fossem várias empresas de menor porte, usando diferentes CNPJs, para conseguirem ser enquadradas como pequenos empreendimentos, e não um grande grupo, e assim recolher imposto a menos. As perdas tributárias podem alcançar um bilhão nos últimos cinco anos.
?Estamos definindo ações para realizar o desenquadramento dessas empresas do Simples, com a cobrança dos valores dos impostos dos últimos cinco anos?, informou o secretário da Fazenda, auditor fiscal de receitas estaduais Nilo Noronha.
Segundo Noronha, ?essa condição irregular de participação no Simples impacta negativamente na arrecadação do ICMS no Pará, e em nível nacional do PIS, Cofins, INSS e Imposto de Renda. O Simples Nacional foi criado para atender os pequenos empreendedores, um benefício para ajudá-los a crescer?, explica o secretário da Sefa.
O levantamento da Sefa abrange empresas de todo o Estado, e nele foram identificadas as tentativas de burlar o regime tributário pela coincidência de nome dos sócios, pelo uso comum dos depósitos de armazenamento de mercadorias, pelo nome de fantasia, escritórios centralizados e contas bancárias. ?Em alguns casos os valores de faturamento são astronômicos. Em um deles a soma do faturamento de todas as empresas do grupo, nos últimos cinco anos, foi superior a R$ 60 milhões. A Sefa está combatendo este tipo de prática totalmente em desacordo com a legislação tributária. Queremos, no Simples Nacional, somente aqueles que são pequenos e que realmente necessitam da ajuda do governo estadual para desenvolverem seus empreendimentos?, conclui Noronha.
Exclusão
No cadastro da Sefa existem 42.046 empresas optantes do Simples Nacional enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte, além dos 139.088 registrados como microempreendedores individuais - MEI, informa o coordenador de Micro e Pequenas Empresas da Sefa, fiscal de receitas estaduais Carlos Alberto Rodrigues Junior.
Ele conta que o trabalho de apuração de informações começou no ano passado, com a incorporação de detalhes do cadastro de contribuintes no sistema informatizado que processa dados na administração tributária. E este ano a Sefa realizou alguns procedimentos pontuais para ajudar na obtenção de outros dados que ajudarão no processo de construção do perfil das empresas do Simples no Pará.
O coordenador explica que quando uma irregularidade é identificada, a Sefa inicia um processo para exclusão do regime diferenciado, ?com a consequente cobrança do ICMS devido pelo sistema normal de apuração, com autuações e encaminhamentos, quando for o caso, para ações penais, inclusive?.
Os contribuintes serão notificados e, com a abertura do processo de exclusão e de cobrança do ICMS pelo sistema de débito e crédito, poderão se defender, dentro dos prazos e formas estabelecidas pela legislação tributária. O ato de exclusão realizado pelo Estado é registrado no Portal do Simples Nacional._
